Vendeu o veículo e está recebendo multas? Saiba como resolver

É muito comum ainda hoje, encontrar pessoas com problemas em seu nome por conta da venda de veículo sem recibo, cujo qual não foi transferido para o nome do atual proprietário, de forma quer as multas, IPVA e licenciamento ficam constando como pendências no nome do antigo proprietário, inclusive negativação de seu nome.

Existe uma ideia popularizada que vender e comprar veículo é algo simples que não requer muitas preocupações, mas não é bem assim que acontece na prática. Todo e qualquer bem em seu nome lhe traz responsabilidades e encargos que deixarão de existir se o bem for transferido corretamente para aquele que está adquirindo, contudo, se a transferência não for feita, mesmo não tendo mais a posse do bem, os encargos sobre este recairão sobre aquele no qual consta como proprietário.

Vale esclarecer que proprietário é aquele no qual que possui documento que legitima sua propriedade, exemplo, no caso de bem imóvel a escritura registrada em cartório e no caso de bem móvel o documento do veículo registrado em seu nome, já a posse é daquele que possui o bem de fato, mas isso não o torna proprietário, mas apenas possuidor.

No caso de venda de veículo a propriedade só é transferida mediante o “Certificado de Registro do Veículo – CRV” ou outro documento congênere emitido pelo Departamento de Trânsito – DETRAN, sem este documento, todas as responsabilidades sobre o bem serão daquele qual consta como proprietário junto ao DETRAN.

Quais cuidados devem ser tomados quando da venda de um veículo?

1) O comprador deve verificar junto ao DETRAN o histórico do veículo, para ter certeza que a documentação está regular;

2) Reconhecer firma das assinaturas do CRV – Certificado de Registro de Veículo

3) Comunicar o DETRAM em 30 dias a transferência de propriedade, sob pena de ser considerado responsável solidário pelos débitos atribuídos ao bem.  A comunicação pode ser feita via cartório, após o reconhecimento da firma da assinatura do vendedor no documento de compra e venda do veículo;

3) Proceder a transferência do bem para o nome do comprador no prazo de 30 dias após a compra do veículo. Segue link dos documentos necessários junto ao DETRAN de São Paulo: https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/portaldetran/detran/sa-veiculos/SA-ServicosOnline/SA-TransferenciaVeiculo/SA-FichaServicoTransferenciaPropriedadeMesmoMunicipio/1517c0ce-2138-4188-be5d-d54f5a819756?presentationtemplate=portaldetran%2FPT-FichaServicosOnlineDocumentosImpressao

Entretanto, muitas vezes estes pequenos procedimentos não são observados e a venda ocorre sem qualquer formalidade, ou ainda, existem casos de bem comprado em nome de uma pessoa, a posse é de outra e esta outra pessoa vende sem qualquer formalidade, dificultando a localização daquele que comprou o veículo o mantém sem a devida transferência.

Nestes casos, é necessário o bloqueio do veículo para que caracterize a inexigibilidade das cobranças de débitos em nome do antigo proprietário e ação judicial para regularização da questão da propriedade do bem.

Em consulta jurisprudencial podemos encontrar diversas ações neste sentido, no qual o antigo proprietário desconhece o atual possuidor do bem nem seu paradeiro, impossibilitando a regularização por via administrativa, restando como alternativa somente a esfera judicial.

Sendo este o seu caso não desanime e não deixe de buscar a solução na esfera judicial, visto que a responsabilidade por ilícitos, inclusive crimes, podem recair sobre sua responsabilidade, pois existem saídas jurídicas para estes casos, inclusive o bloqueio judicial do bem e regularização da propriedade.

 

By | 2018-10-24T13:19:28+00:00 outubro 24th, 2018|Publicações|0 Comentários

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