REVISÃO DE APOSENTADORIA

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do reajuste aos aposentados no período de 05 de outubro de 1988 a 05 de abril de 1991, que tiveram seu benefício reajustado pelo teto sofrendo prejuízo (RE 937.595).

Anteriormente, o STF já havia reconhecido este direito em outra decisão (RE 564.354), contudo a Previdência Social apenas aplicou reajustes para períodos entre 05/04/1991 até 31/12/2003, deixando de fora os aposentados que tiveram seu benefício concedido no período anterior, denominado “buraco negro”.

Este direito não tem prazo decadencial, por se tratar de direito adquirido e ato jurídico perfeito, de forma que todo aposentado que tenha sofrido este prejuízo pode ingressar com ação para pleitear este reajuste.

Resumidamente de forma simplória, este reajuste consiste na forma em que foram o reajustados os benefícios concedidos no período supracitado. Com a publicação das Emendas Constituições 20/98 e 41/2003, que readequou o teto previdenciário, os benefícios de prestação continuada do INSS sofreram atualizações acima do teto previdenciário aplicado até então, contudo com o objetivo de modular os efeitos desta norma o INSS publicou na época Portarias estipulando que os benefícios teriam aplicação do novo teto somente aqueles concedidos após a vigência das Emendas, reduzindo o valor de vários beneficiários que tiveram seu benefícios reajustados abaixo do novo teto estipulado.

Após longa batalha judicial, a banca previdenciária venceu na justiça, visto que as Emendas Constitucionais que readequaram o teto tiveram aplicação a todos os segurados que tiveram a concessão de seu benefício desde 1988.

Diante disto, todos os aposentados neste período podem procurar um advogado para verificar se o seu benefício sofreu o reajuste correto e se tem direito a esta revisão. Havendo direito a esta revisão cabe ao advogado ingressar com ação, vez que esta questão já está pacificada pelo STF, ou seja, direito garantido.

É difícil precisar um percentual de aumento no benefício, mas as decisões na Justiça já concederam aumentos nos benefícios que variam entre 20% e 50%, podem representar um aumento significativo do valor do benefício destes segurados.

Mais uma vitória para a justiça brasileira e para a banca previdenciária, não deixe de repassar aos seus parentes e amigos essa grande notícia e aproveite para verificar se algum deles não se enquadra neste caso.

By | 2018-10-09T11:30:15+00:00 outubro 9th, 2018|Publicações|0 Comentários

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