eSocial modificações importantes

De acordo com nova versão do manual do eSocial 2.5 publicado em 29 de novembro de 2018, merece destaque a seguinte disposição:

Está obrigado o envio do eSocial todos aqueles que contratarem prestador de serviço pessoa física e desta contratação exista alguma obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária, em função dessa relação jurídica de trabalho, inclusive se tiver natureza administrativa, conforme a legislação pertinente.

O contribuinte obrigado poderá figurar nessa relação como empregador, nos termos definidos pelo art. 2º da CLT ou como contribuinte, conforme delineado pela Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), na qualidade de empresa, inclusive órgão público, ou de pessoa física equiparada a empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991.

Estão obrigados ainda os contribuintes que adquirem ou comercializam produção rural nas situações descritas no Capítulo III do manual (Aquisição de Produto rural e Comercialização de produção rural pessoa física).

Também devem enviar informações ao ambiente do eSocial os contribuintes na situação “Sem Movimento” detalhada em item específico do Manual.

Estão desobrigados ao envio do eSocial sem movimento:

a) a pessoa física que, no início da obrigatoriedade do eSocial, encontra-se na situação “Sem Movimento”, enquanto essa situação perdurar;

b) o MEI sem empregado que não possua obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária;

c) os Fundos de Investimento, os quais não são revestidos de personalidade jurídica e, portanto, não podem contratar.

Nestes casos as informações devem ser prestadas pela instituição financeira administradora do fundo.

Fonte: Tabela de alterações – Documentação Técnica – Portal do eSocial

By | 2019-01-29T11:59:44+00:00 janeiro 29th, 2019|Publicações|0 Comentários

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