Sobre Debora Ferraz

Débora Ferraz da Costa, Advogada e Professora de Direito. Ferraz Advocacia e Assessoria Jurídica.

A responsabilidade do condomínio perante os condôminos

É muito comum surgir dúvidas quanto aos limites de responsabilidade do condomínio perante os condôminos e os pertences destes. Antes de analisarmos esses limites de responsabilidade é importante esclarecer alguns pontos desta relação. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, muitas vezes nos deparamos com dúvidas de qual instituto a ser aplicado no [...]

By | 2018-12-11T18:23:28+00:00 dezembro 11th, 2018|Publicações|0 Comentários

Ofensas em redes sociais pode gerar indenização

Recentemente uma decisão do Tribunal de Justiça da capital condenou uma publicitária por ofender publicamente o cantor Dudu Nobre. É certo que todo cidadão brasileiro tem direito a liberdade de expressão, contudo o direito individual termina quando começa o direito do outro, ou seja, não existe direito resguardado aquele que excede a liberdade que lhe [...]

By | 2018-12-04T12:10:53+00:00 dezembro 4th, 2018|Publicações|0 Comentários

Novos prazos para entrega da DCTFWeb

Foi publicado a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.853/2018 (D.O.U 04.12.2018) alterando os prazos da DCTFWeb, segue os novos prazos:   - a partir do mês de abril/2019: Para as demais empresas do “Grupo 2 - Entidades Empresariais” (empresas com faturamento menor que 78 milhões em 2016), exceto para as empresas optantes pelo Simples [...]

By | 2018-12-04T12:01:25+00:00 dezembro 4th, 2018|Ementário, Noticias|0 Comentários

Tabela: Prazos para envio dos eventos do eSocial e da EFD-REIF

Quadro Sinótico eSocial Eventos/Informações 1: Grupo: Empresas que faturaram acima de 78 milhões em 2016 2º Grupo: Demais empresas com faturamento abaixo de 78 milhões 3º Grupo: Empregador Pessoa Física / Empresas optantes pelo Simples / Empregadores Rurais 4º Grupo: Órgãos Públicos Cadastro do empregador e Tabelas Jan/2018 Jul/2018 Jan/2019 Jan/2019 Informações dos Trabalhadores e [...]

By | 2018-11-28T14:17:53+00:00 novembro 28th, 2018|Publicações|0 Comentários

Porque fazer inventário pós morte é necessário?

Após a perda de um ente querido, não bastasse a dor da ausência, ainda é necessário que várias providências sejam realizadas e decisões importantes sejam tomadas em tempo, pois quem se foi está em descanso, mas quem fica tem a missão de dar o destino certo a tudo que foi conquistado por aquele de forma [...]

By | 2018-10-30T15:13:13+00:00 outubro 30th, 2018|Publicações|0 Comentários

Vendeu o veículo e está recebendo multas? Saiba como resolver

É muito comum ainda hoje, encontrar pessoas com problemas em seu nome por conta da venda de veículo sem recibo, cujo qual não foi transferido para o nome do atual proprietário, de forma quer as multas, IPVA e licenciamento ficam constando como pendências no nome do antigo proprietário, inclusive negativação de seu nome. Existe uma [...]

By | 2018-10-24T13:19:28+00:00 outubro 24th, 2018|Publicações|0 Comentários

REVISÃO DE APOSENTADORIA

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do reajuste aos aposentados no período de 05 de outubro de 1988 a 05 de abril de 1991, que tiveram seu benefício reajustado pelo teto sofrendo prejuízo (RE 937.595). Anteriormente, o STF já havia reconhecido este direito em outra decisão (RE 564.354), contudo a Previdência Social apenas aplicou [...]

By | 2018-10-09T11:30:15+00:00 outubro 9th, 2018|Publicações|0 Comentários

Nova Indenização ao Consumidor

Recentemente em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, foi concedida indenização por danos morais a um consumidor que concluindo o curso superior não recebeu seu diploma em tempo hábil perdendo uma oportunidade de emprego por não comprovar a conclusão do curso superior. Em outra decisão, o STJ reconheceu o mesmo direito a indenização no [...]

By | 2018-10-04T14:27:46+00:00 outubro 4th, 2018|Noticias|0 Comentários

IRRF / DIRF AUTORREGULARIZAÇÃO

Em mais uma ação do projeto malha fiscal, a Receita Federal enviará correspondência a cerca de 383 contribuintes que foi constatado inconsistências na DIRF/2018 ano calendário 2017. Essa ação da Receita Federal permite que tais contribuintes possam fazer a autorregularização recolhendo eventuais diferenças no imposto de renda apenas com juros e multa. Alerta a Receita [...]

By | 2018-10-04T10:55:51+00:00 outubro 4th, 2018|Noticias, Publicações|0 Comentários

Projeto Malha Fiscal da Receita Federal

A Receita Federal desde 15 de fevereiro, tem realizado uma operação de envio de cartas à empresas não optantes pelo Simples Nacional, com indícios de sonegação de contribuições previdenciárias por informar na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) como optantes pelo Simples Nacional. Estima-se que cerca de 14 mil [...]

By | 2018-10-01T18:17:25+00:00 outubro 1st, 2018|Noticias, Publicações|0 Comentários