Alterações nos benefícios concedidos pelo INSS

Recentemente foi publicada da Medida Provisória 781/2019 que entre outras providências cria o programa de revisão de benefícios concedidos e administrados pelo INSS.

O programa tem o objetivo de revisar:

a) os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS, por período superior a seis meses, e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional; e

b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

Este Programa de Revisão terá vigência até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022.

Além deste programa foi alterada a Lei 8.213/91 que trata do plano de benefícios, atingindo dentre as alterações os benefícios de auxílio-reclusão, auxílio doença ao recluso, salário maternidade e pensão por morte, bem como as regras e condição de dependente; inscrição de contribuintes individuais e facultativos e perda da qualidade de segurado.

A MP 781/2019 estabelece:

– Auxílio-reclusão: a concessão do auxílio-reclusão, dependerá de comprovação de carência de 24 contribuições mensais, sendo devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;

– Auxílio-doença para o recluso: não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado, caso este esteja recebendo benefício na data do recolhimento à prisão o benefício será suspenso até 60 dias contados da data do recolhimento à prisão, cessando o benefício após o referido prazo. No caso do segurado ser colocado em liberdade antes deste prazo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura;

– Salário maternidade: Agora o salário maternidade tem prazo decadencial para ser requerido, a segurada ou segurado tem o prazo de 180 dias a contar da ocorrência do parto ou da adoção para requerer o benefício, exceto na ocorrência de força maior ou caso fortuito. Contudo esta exceção deverá ser regulamentada.

– Pensão por morte: a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes. (Vigência desta alteração a partir de 18/05/2019)

Ainda a MP 781/2019 alterou as regras de condição de dependente; inscrição de contribuintes individuais e facultativos e perda da qualidade de segurado.

– Reconhecimento de dependentes: para fins de beneficiários na condição companheira(o) como dependentes do segurado, a prova de união estável e de dependência econômica será exigida o início de prova material contemporânea dos fatos, não será admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito;

– Inscrição dos contribuintes individuais (autônomos, sócios, e outros) e os segurados facultativos (dona de casa, estudantes, desempregados): não será admitida a inscrição post mortem;

– Perda da qualidade de segurado: No caso do segurado deixar de recolher e perder a qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá voltar a recolher e somente terá direito ao benefício se após o retorno das contribuições, contar com a carência integral exigida, ou seja, 12 contribuições (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), 10 contribuições (salário-maternidade) e 24 contribuições (auxílio-reclusão).

A Medida Provisória tem força de lei, entrou em vigor na data de sua publicação 18/01/2019, exceto para o item que trata do prazo de requerimento da pensão por morte.

É importante destacar que sendo uma Medida Provisório tem prazo de vigência se 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, neste período ela deve ser submetida a votação pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, podendo ser convertida ou não em lei. Sendo convertida em lei torna as alterações definitivas, tendo seus efeitos convalidados, caso contrário estas alterações produzirão efeitos somente pelo período de vigência da MP.

By | 2019-01-29T14:37:49+00:00 janeiro 29th, 2019|Publicações|0 Comentários

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