A obrigação do Fornecedor trocar o produto ou devolver o dinheiro

Uma das dúvidas mais comuns é quando o fornecedor de um produto é obrigado a trocar o produto vendido ou devolver o dinheiro ao consumidor?

Esta questão sempre causa a sensação que o consumidor tem o direito de a qualquer tempo após a compra trocar o produto, seja por conta de não ter gostado do mesmo ou por não estar de acordo com o ofertado pelo fornecedor.

Ocorre que existe algumas regras para isso, o Código de Defesa do Consumidor trata diferentemente as compras realizadas diretamente na loja e as compras realizadas pela internet.

Nas compras realizadas pela internet o direito de arrependimento deve ser exercido em até 7 (sete) dias a contar da entrega do produto, neste caso, basta o consumidor dentro do prazo comunicar o fornecedor, preferencialmente de forma escrita (email/canal de atendimento da loja), informando que deseja desistir da compra que o fornecedor está obrigado a devolver o dinheiro e o produto deverá ser devolvido a loja. No caso do pedido ser feito após o prazo de 7 dias, o fornecedor do produto não tem obrigações de aceitar a devolução e nem devolver o dinheiro.

Já nos casos de venda em loja física, tendo em vista que o consumidor teve acesso direto ao produto, podendo avaliar sua qualidade e especificações não cabe o direito de desistência da compra, o fornecedor de serviços não tem obrigações de aceitar a devolução do produto e nem de devolver o dinheiro ao consumidor.

Uma situação que pode gerar o dever de consertar, trocar ou devolver o dinheiro ao consumidor é quando for detectado um vício oculto no produto que foi descoberto após a compra.

O nosso Código de Defesa do Consumidor disciplina este caso, trazendo a obrigação de no primeiro momento o conserto dentro do prazo de 30 dias, após isso se o produto não for consertado o consumidor tem o direito de escolher entre:

– a troca do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso;

– a devolução de seu dinheiro, com a devida correção monetária, sob pena de incorrer em indenização por perdas e danos; ou

– o abatimento proporcional do preço pago no produto.

Contudo não havendo vício oculto (defeito não aparente) no produto, salvo no caso das compras pela internet quanto ao prazo de desistência de 7 (sete) dias, o fornecedor do produto não tem obrigação de realizar trocas ou devoluções ao consumidor ainda que este tenha cometido um equívoco na compra ou até mesmo não tenha gostado do produto.

Também é importante destacar que havendo propagando enganosa o consumidor tem o direito de ser ressarcido por perdas e danos causados pelo fornecedor do produto, por esta razão é salutar que o consumidor tem as informações e especificações do produto de forma clara e precisa e que as tenha de forma escrita na descrição do produto ou da oferta.

Vale ressaltar que nos casos de lojas virtuais é importante se atentar para as especificações do produto, caso as informações não estejam claras, é importante que o consumidor faça contato com o fornecedor, preferencialmente de forma escrita e peça maiores detalhes a fim de que haja dúvidas quanto ao produto ofertado, a fim de que não haja um prejuízo e este não possa ser reembolsado.

By | 2018-12-19T14:43:01+00:00 dezembro 19th, 2018|Publicações|0 Comentários

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