Cartórios são obrigados a fazer escrituras públicas de inventários e divórcios gratuitamente àqueles que comprovarem ser pobres nos termos da Lei 11.441/2007.

No antigo código de processo Civil de 1973, constava, expressamente, o direito gratuito a homologação de inventários e divórcios em cartórios por escritura pública, àqueles que comprovarem ser pobres nos termos da Lei 11.441/2007.   Após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil Lei 13.105/2015, os artigos 610 à 733, que dispõe [...]

By | 2018-04-30T12:11:54+00:00 abril 30th, 2018|Noticias|0 Comentários

Enfim o que é um contrato de trabalho intermitente?

Uma das grandes novidades da reforma trabalhista foi a inclusão no ordenamento jurídico do trabalho é contrato intermitente. É sabido que a Lei 13.467/2017 publicada em 14.07.2017 recebeu muitas críticas e comporta grandes polêmicas, visto que altera mais de 100 dispositivos da Consolidação das Leis de Trabalho e inclui outros dispositivos tais como a alteração [...]

By | 2018-04-27T01:19:37+00:00 abril 27th, 2018|Publicações|0 Comentários

Perda vigência da MP 808/2018 – Reforma Trabalhista

Publicado no Diário Oficial da União do dia 25.05.218 Ato do Senado Federal nº 22/2018, declarando o encerramento da vigência da Medida Provisória 808/2017. Após a publicação da Lei 13.467/2017, o governo federal publicou a Medida Provisória 808 a fim de regulamentar alguns pontos da reforma trabalhista, com a perda da vigência da referida medida, [...]

By | 2018-04-26T20:24:57+00:00 abril 26th, 2018|Noticias|0 Comentários

Saiba como regularizar seu imóvel sem sofrer com a morosidade do judiciário em 120 dias.

Desde de nossos antepassados a “casa” própria sempre teve grande importância para nossa sociedade, sendo considerada uma das maiores riquezas para a família, a sensação de ter sua casa própria estar seguro ainda que as adversidades surjam em nossas vidas. Entretanto, o que grande parte da população não sabe é que o direito à propriedade, [...]

By | 2018-04-19T00:25:23+00:00 abril 18th, 2018|Publicações|0 Comentários